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O Estatuto da Cidade

Saiba o que é o Estatuto da Cidade e como suas diretrizes interferem no dia-a-dia dos cidadãos.

Por: Arquiteta Nadine Voitille       03 de Agosto de 2013 - ATUALIZADO EM: 06 de Julho de 2018   |   VISUALIZAÇÕES 31.970

O que é o Estatuto de Cidade

O Estatuto da Cidade é a denominação que recebe a Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

Ele "estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental." - Lei 10.257 Governo Federal.

 

Objetivo do Estatuto da Cidade

O principal objetivo do Estatuto da Cidade é determinar diretrizes para orientar o crescimento urbano, o uso e a ocupação do solo de maneira a criar uma sociedade mais justa e sustentável.

Ele determina que todos (governo e população) se unam em prol do desenvolvimento, devendo, cada um, fazer a sua parte:

* Cabe à União: Legislar normas gerais de direito urbanístico (promovendo a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal), promover programas de construção de moradias e melhorias nas condições habitacionais e de saneamento básico, além de determinar diretrizes e planos para promover o desenvolvimento urbano (habitação, saneamento e transporte) e ordenação do território;


A participação popular no planejamento das cidades é essencial. Fonte da imagem: Radiowanteds

 

Principais Diretrizes

 

Instrumentos da Política Urbana

O Poder Público poderá utilizar alguns recursos, chamados de "instrumentos da política urbana", para promover o desenvolvimento das cidades e regiões. São eles:

  1. Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território, aglomerações urbanas e microrregiões;
  2. Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
  3. Planejamento municipal: plano  diretor; disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; zoneamento ambiental; plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos setoriais; planos de desenvolvimento econômico e social;
  4. Institutos tributários e financeiros: IPTU, contribuição de melhoria, incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
  5. Institutos políticos e jurídicos: desapropriações; servidão administrativa; tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; instituição de unidades de conservação; instituição de zonas de especial interesse social; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, regularização fundiária; referendo popular e plebiscito; ...
  6. Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);

Planejamento e controle do crescimento urbano = desenvolvimento sustentável. Fonte da imagem: Blog Laguna Popular

 

O PLANO DIRETOR

Este é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Ele apresenta as exigências fundamentais de ordenação urbana que trazem qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento das atividades econômicas, permitindo que a cidade cumpra sua função social.

Suas diretrizes e prioridades devem estar presentes  no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

 

* Cidades com mais de 500mil habitantes devem elaborar um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor.


O Plano Diretor permite um crescimento sustentável ambiental e social. Fonte da Imagem:  Blog Solilóquio Insipiente

 

O Plano Diretor deverá conter:


 

Parcelamento, Edificação ou Utilização compulsória

IPTU progressivo | Desapropriação

Vamos determinar que exista um imóvel que não está sendo utilizado, ou ainda que está sendo subutilizado (ou seja, não atende ao mínimo especificado no Plano Diretor da cidade):

 

Descumpriu as determinações anteriores? = IPTU progressivo (pelo prazo de até 5 anos e depois disso mantém - não há isenções ou anistias. Alíquota máxima de 15%

 

Após 5 anos, Município poderá desapropriar, com pagamento em títulos da dívida pública (aprovado pelo Senado e pago em até 10 anos, aos juros de 6% ao ano). O Município deverá utilizar o imóvel dentro do prazo de 5 anos

 

Usucapião | Direito de Superfície

Estudo de Impacto de Vizinhança

Seguem abaixo as definições destes conceitos:

 

Plano de Expansão Urbana

Municípios que possuam áreas de expansão urbana devem elaborar Plano de Expansão Urbana, (exceção se faz aos Municípios que possuírem em seu Plano Diretor estas definições), contendo:

 

Conclusão

O Estatuto da Cidade determina, em linhas gerais, normas que possuem o intuito de promover o desenvolvimento urbano através da integração do governo com a população, buscando soluções para corrigir e evitar problemas do crescimento das cidades e buscar acima de tudo a qualidade de vida, permitindo a todos igual acesso às benfeitorias públicas.

 

Indicação

 

   

 

 Fontes Consultadas e das Imagens

 

 

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